No documento, que a PNN teve acesso, o Procurador deu provimento ao processo fiscal instaurado pelo titular da pasta das Finanças, através da Direcção Geral das Alfândegas.

Amine Saad fundamenta a decisão no facto do aparelho ter aterrado ilegalmente no hangar militar do Aeroporto Internacional «Osvaldo Vieira», quando deveria ter cumprido as diligências legais para entrada em território nacional de aeronaves com carga comercial, conforme a tripulação e os cúmplices haviam declarado no princípio. O mais agravante, disse o Procurador-Geral da Republica, na altura, os agentes dos serviços alfandegários foram impedidos coercivamente de ter acesso as cargas retiradas da aeronave, alimentando ainda mais a suspeita do conteúdo do material retirado do avião.

Na notificação do projecto de decisão final foram observadas todas as exigências legais, quanto a salvaguarda dos direitos dos presumíveis infractores, tanto na forma de notificação, como nos prazos previstos para que os interessados possam reagir ao conteúdo e alcance do projecto de decisão, lembra Amine Saad no seu despacho, segundo ainda o qual, a execução deste acto, impõem-se sem recursos aos tribunais, porquanto foram observados todos os requisitos exigidos na lei.

O aparelho suspeito de ligações com o tráfico de droga está detido desde 7 de Julho de 2008, tendo a sua tripulação presa na altura, e mais tarde libertada, num processo muito polémico. O aparelho proveniente da Venezuela dizia-se que tinha transportado medicamentos para as Forcas Armadas, uma versão que sempre foi contestada pelas autoridades policiais.

Lassana Cassamá

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